Resolução SH-87. de 22-9-96

Dispõe sobre a nova redação do Regimento Interno do Graprohab, de modo a permitir a regularização de conjuntos habitacionais e parcelamentos do solo urbano, implantados ou em fase de exploração no período compreendido entre a edição da Lei federal 6.766, de 19-12-79 e data de publicação da presente resolução.

Considerando os graves problemas sociais e urbanísticos decorrentes da implantação de parcelamentos nas áreas urbanas, sem a observação das legislações vigentes:

Considerando a existência do Graprohab - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais instituído pelo Governo Estadual por meio do Dec. 33 499. de 10-7-91, com objetivo de racionalizar a ação administrativa e agilizar a tramitação de projetos habitacionais;

Considerando que é competência do Graprohab a aprovação não só de projetos novos de parcelamento do solo urbano e de conjuntos habitacionais, como de qualquer processo que trate da regularização de empreendimentos desse gênero, que se acham em situação irregular após a edição da Lei Federal 6.766 de 19-12-79;

resolve:

Art. 1o . Poderão ser regularizados os empreendimentos total ou parcialmente implantados no período compreendido entre a edição da lei Federal 6.766/79 e a data de publicação desta Resolução, e que sejam localizados em zona urbana ou de expansão urbana.

Art. 2o . Fica aprovada a nova redação do Regimento Interno do Graprohab - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, que faz parte integrante desta resolução.

Art. 3o . Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as resoluções SH-68, de 12-8-91 e SH 57, de 22-9-93.

Regimento Interno do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais _ Graprohab, a que se refere o Dec. 33.499 de 10-7-91

Seção I _ Da sede

Art. 1o . O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais _Graprohab tem como sede de suas atividades o prédio da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo.

Seção II _ Da composição e poderes

Art. 2o . O Ghaprohab constituído de 12 membros titulares representantes de cada um dos seguintes órgãos ou empresas do Estado:

  1. Secretaria da Habitação;

  2. Secretaria da Saúde;

  3. Secretaria do Meio Ambiente;

  4. Procuradoria Geral do Estado;

  5. CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental;

  6. SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo;

  7. ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo SA.

  8. COMGÁS - Companhia de Gás de São Paulo:

  9. CESP - Companhia Energética de São Paulo;

  10. CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz;

  11. EMPLASA - Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo

  12. Corpo de Bombeiros da Policia Militar.

Art.3o . Cada Membro titular ter o respectivo suplente.

Parágrafo 1o . O suplente assume nos casos de ausência ou impedimento temporário do titular.

Parágrafo 2o . Na hipótese de impedimento permanente, o órgão ou empresa deve indicar novo representante.

Art. 4o . O Presidente solicitar a substituição do representante que faltar sem motivo justificado.

Art. 5o . Cada um dos integrantes do GRAPROHAB, titular ou suplente, ter poderes expressos outorgados pelos órgãos ou empresas que representam. para deliberar sobre o projeto submetido à aprovação do Grupo e quanto à emissão de Certificados de aprovação ou expedição de Relatórios de indeferimento.

Art. 6o . Fica assegurada a participação nas reuniões do Grupo de dois representantes de órgãos de classe e associações ligadas à área habitacional, devidamente credenciados pelo Secretário da Habitação, sem direito a voto.

Seção III - Da Competência

Art. 7o . O Graprohab tem como objetivo centralizar e agilizar o trâmite de projetos habitacionais apresentados para apreciação no âmbito do Estado.

Parágrafo 1o . Consideram- se projetos habitacionais os relativos à construção de núcleos habitacionais.

Parágrafo 2o . As disposições relativas ao Graprohab aplicam - se também, a projetos de parcelamento do solo para fins residenciais.

Art.8o . Caber, ainda, ao Graprohab:

  1. propor as medidas para a adequação de todas as normas e disposições legais que tratam do assunto, no âmbito Estadual;

  2. aprovar a expedição de instruções normativas;

  3. aprovar indicações.

Art. 9o . Caber ao Graprohab propor ao Secretário da Habitação a obtenção de autorização do Governador para a assinatura de convênios com órgãos e entidades federais e municipais para agilização de projetos habitacionais, bem como para a fixação de taxas e preços.

Art. 10. O Graprohab poder solicitar de qualquer órgão ou entidade estadual, material e informações necessárias à realização de suas tarefas.

Art. 11. Compete ao membro do Grupo:

  1. receber a projeto;

  2. encaminhá-lo com urgência. para análise pelo órgão ou empresa que representa;

  3. zelar para que os prazos sejam cumpridos;

  4. comparecer às reuniões munido dos dados e deliberações relativos aos projetos em pauta.

Art. 12 . Os membros do Graprohab são responsáveis pela obtenção dos pareceres técnicos e conclusivos e das manifestações dos órgãos e empresas que representam, a respeito dos projetos submetidos sua deliberação, nos prazos determinados.

Seção IV _ Dos Órgãos Diretivos e Auxiliares

Art. 13. O Graprohab ter um Presidente designado pelo Governador do Estado e contar com uma Secretaria Executiva.

Art. 14 . Ao Presidente caberá:

  1. dirigir as reuniões do Grupo:

  2. além do seu voto, proferir o de qualidade, em caso de empate;

  3. manter a ordem e fazer respeitar a legislação vigente e este regimento;

  4. decidir as questões de ordem;

  5. submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada;

  6. convocar sessões extraordinárias nos termos deste regimento;

Parágrafo único. Na ausência do Presidente, a reunião ser presidida pelo Secretário Executivo, fazendo cumprir os prazos estabelecidos no Decreto Estadual 33.499/91.

Parágrafo 1o . O projeto dever ser protocolado em tantas vias quantos forem os membros do Graprohab.

Parágrafo 2o . Protocolado o projeto, a Secretaria Executiva providenciar, de imediato, a distribuição de cópias do mesmo aos representantes dos órgãos e empresas, definindo a data da reunião em que o projeto dever ser analisado, obedecendo o prazo de 60 dias a contar do protocolamento.

Parágrafo 3o . Tratando-se de projetos de regularização, a Secretaria Executiva publicar semanalmente no D.O. a relação dos projetos protocolados, contendo o nome do interessado, do loteamento e do município.

Art. 16. Cabe ainda à Secretaria Executiva realizar os serviços de datilografia e reprografia, as Atas das reuniões do Grupo, expedir os Certificados de aprovação ou os Relatórios de Indeferimentos, prestar informações aos interessados e providenciar as publicações no D.O.

Seção V _ Dos Projetos Habitacionais não implantados.

Art. 17. Os projetos habitacionais, não implantados, percorridos os trâmites nos diversos órgãos ou empresas, serão apreciados em reunião do Grupo, podendo ocorrer:

  1. sua aprovação, com a expedição do correspondente Certificado de aprovação;

  2. sua rejeição, com a expedição do Relatório de Indeferimento e,

  3. formulação de exigências.

Parágrafo 1o . As exigências deverão ser formuladas por todos os órgãos ou empresas, de uma vez, na reunião a que se refere este artigo.

Parágrafo 2o . Ocorrendo o previsto no item III, reabre-se o prazo de 60 dias para deliberação, na forma do disposto no Parágrafo 2o do artigo 7o do Decreto Estadual 33.499/91 a contar do cumprimento das exigências ou da manifestação do interessado sobre elas.

Parágrafo 3o . O interessado dever cumprir as exigências ou manifestar-se sobre elas no prazo de 60 dias sob pena de arquivamento.

Parágrafo 4o . Os prazos previstos nos parágrafos anteriores poderão ser prorrogados pelo Graprohab em caso de especiais dificuldades técnicas, reconhecidas por, no mínimo, dois terços de seus membros.

Art. 18. Os projetos obedecerão às normas legais pertinentes a cada um dos órgãos ou empresas do Estado que deva aprová-lo, sendo defeso ao Grupo dispor de forma a contrariar a legislação vigente.

Art. 19. Os projetos submetidos ao Graprohab não dispensam obediência à legislação municipal e federal.

Seção VI _ Dos Projetos Habitacionais Implantados ou em Fase de Implantação

Art. 20 . Somente poderão ser regularizados os projetos habitacionais:

  1. que estejam total ou parcialmente implantados entre a data de edição da Lei Federal 6.766/79 e da Resolução SH-87/96;

  2. que estejam total ou parcialmente implantados em zona urbana ou de expansão urbana;

  3. que não sejam objeto de ação judicial.

Art. 21 . Os projetos habitacionais. implantados após a edição da Lei Federal 6.766/79 ou em fase de implantação, percorridos os trâmites nos diversos órgãos ou empresas, serão apreciados em reunião do Grupo, podendo ocorrer:

  1. sua aprovação, com a expedição do correspondente Certificado de aprovação;

  2. sua rejeição, com a expedição do Relatório de indeferimento e,

  3. formulação de exigências.

Parágrafo 1o . As exigências deverão ser formuladas por todos os órgãos ou empresas. de uma tó vez. na reunião a que se refere este artigo.

Parágrafo 2o . Ocorrendo o previsto no item II, reabre-se o prazo de 60 dias para deliberação, na forma do disposto no Parágrafo 2o do artigo 7o do Decreto Estadual 33.499/91, a contar do cumprimento das exigências ou da manifestação do interessado sobre elas.

Parágrafo 3o . O interessado em projetos de regularização dever, em até 10 dias da recebimento das exigências propor por escrito o prazo para seu cumprimento, ser aceito ou não pelos componentes do Grupo.

Parágrafo 4o . O não cumprimento, pelo interessado. dos prazos referidos no Parágrafo 3o, implicar na representação ao Ministério Público. pelo Graprohab e posterior arquivamento do protocolo.

Parágrafo 5o . Os prazos previstos nos parágrafos anteriores poderão ser prorrogados pelo Graprohab em caso de especiais dificuldades técnicas. reconhecidas por, no mínimo, dois terços de seus membros.

Art. 22o . Os projetos de regularização obedecerão às normas legais pertinentes a cada um dos órgãos ou empresas do Estado que deva aprová-lo, sendo defeso ao Grupo dispor de forma a contrariar a legislação vigente.

Art. 23o . Os projetos de regularização submetidos ao GRAPROHAB não dispensam obediência à legislação municipal e ferderal.

Art. 24o . Poderão requerer a regularização dos parcelamentos do solo e respectivas conjuntos habitacionais:

  1. o órgão, empresa, ou entidade que promoveu o parcelamento;

  2. a empresa construtora do conjunto habitacional;

  3. associação de adquirentes;

  4. a prefeitura local.

Seção VII - Das outras Proposições

Art. 25o .As indicações e propostas de instrução normativa serão submetidas à votação no Grupo: estas últimas, se aprovadas. serão encaminhadas ao Secretário da Habitação para promulgação e publicação.

Art. 26o. A votação de proposta de instrução normativa e de indicação ser precedida de discussão, quando o orador, inscrito por antecedência, ter 5 minutos para usar da palavra.

Art. 27o. Através da indicação o Grupo faz as sugestões nos artigos 11 e 12 do Decreto Estadual 33.499/91 que devam ser encaminhadas ao Secretário da Habitação.

Seção VIII _ Das Reuniões

Art. 28o. As reuniões do Graprohab serão realizadas na sua sede, sendo vedadas em outro local sem prévia Deliberação e ampla divulgação.

Parágrafo 1o . As reuniões serão reservadas, podendo delas participar funcionários convocados, o interessado e/ou seus representantes legais, limitados a dois, e representantes de dois órgãos de classe, devidamente credenciados, sem direito a voto.

Parágrafo 2o . Os interessados ou representantes legais em projetos de regularização deverão participar obrigatoriamente das reuniões do Grupo.

Parágrafo 3o . Os interessados em projeto não implantado, sempre que necessário, serão convocados para participar das reuniões e prestar os esclarecimentos devidos.

Parágrafo 4o . Os interessados em projetos de regularização poderão solicitar, junto à Secretaria Executiva, reuniões de trabalho com membros do Grupo, a fim de solucionar pendências apontadas na exigência técnica.

Art. 29o. As reuniões do Graprohab serão ordinários e extraordinárias.

Parágrafo 1o . As reuniões ordinárias serão realizadas:

  1. às terças-feiras, às 10 horas para os projetos não implantados;

  2. às quintas-feiras, às 10 horas para os projetos de regularização.

Parágrafo 2o . As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou de 1/3 de seus membros, com 24 horas de antecedência.

IX - Da Ordem do Dia

Art. 30o- A Ordem do Dia ser elaborada pela Secretaria Executiva, obedecendo as datas definidas de conformidade com o disposto no artigo 7o do Decreto Estadual 33.499/91.

Art. 31o- A Ordem do Dia ser afixada com antecedência de 48 horas, nas dependências do Graprohab.

Art. 32o- A Ordem do Dia de reunião extraordinária constar da própria convocação.

Seção X _ Dos debates e das votações

Art. 33o- Nas reuniões, cada membro ter o tempo necessário para expor a manifestação ou parecer da órgão ou empresa que representa.

Art. 34o- O aparte, de até 2 minutos, só podera ser feito com a permissão do orador.

Art. 35o- A aprovação do projeto habitacional depende da manifestação favorável de todos os membros.

Parágrafo único. Ser considerada favorável a não manifestação do órgão ou empresa na reunião designada para a análise do projeto pelo Graprohab.

Art. 36o- Para efeito de votação de instrução normativa e de indicação, ser necessário o quórum de 2/3 dos membros do Grupo presentes na reunião.

Parágrafo único _ As deliberações serão por maioria simples.

Seção XI _ Das Atas

Art. 37o- Da reunião lavrar-se ata com o sumário do que durante ela houver ocorrido.

Art. 38o- A ata. lida na abertura da reunião seguinte, que não vier a sofrer impugnação ser considerada aprovada.

Parágrafo único - Havendo impugnação, se aceita, a Presidência far anotar a Deliberação ao pé da ata objeto de Discussão.

Art. 39o- A ata ser publicada no D.º devend consignar, obrigatoriamente:

  1. dia. hora e boi da Reunião;

  2. nome dos membros presentes e ausentes;

  3. resumo do expediente;

  4. identificação dos projetos com referência sucinta aos pareceres e deliberações.

Art. 40o- As atas datilografadas em folhas avulsas serão registradas e encadernadas anualmente.

Seção XII _ Dos Prazos

Art. 41o- Em tratando de projetos de relevante interesse público ou que atendam a casos calamitosos o Graprohab poder determinar que os mesmos sejam apreciados em regime de urgência, quand os prazos reduzidos por deliberação do Grupo.

Seção XIII _ Das Intimações

Art. 42o- A intimação do interessado dar-se- com a publicação da ata da reunião. a qual conter sempre o resultado da aprecição do projeto submetido ao Grupo.

Seção XIV _ Do Recurso

Art. 43o- Da deliberação do Graprohab caber recurso administrativo no prazo de 20 dias.

Parágrafo 1o- O prazo de recurso ser contado a partir da dita da publicação da ata no D.O.

Parágrafo 2o- O interessado ou seu representante legal, ter vista do processo na Secretaria do Graprohab.

Art. 44o- O recurso interposto contra o órgão ou empresa que emitir parecer contrário à aprovação do projeto ser protocolado na Secretaria do Graprohab.

Art. 45o- O prazo para apreciação da recurso de 60 dias, a contar da seu protocolamento.

Parágrafo único - No prazo estabelecido neste artigo os órgãos e empresas que se manifestaram contrariamente à aprovação do projeto deverão apresentar seus pareceres conclusivos.

Seção XV _ Das multas, embargos ou outra penalidade

Art. 46o— As multas, embargos ou qualquer outra penalidade prevista em lei serão aplicados pelo órgão ou empresa competente. independentemente da manifestação do Grupo.

Seção XVI _ Das Taxas e Preços

Art. 47o- As taxas e preços cobrados pelos órgãos e empresas competentes do Graprohab serão recolhidos pelo interessado previamente ao protocolamento do projeto na Secretaria Executiva que deverá anexar as guias ou recibos ao requerimento.

Parágrafo único _ cabe ao órgão ou empresa componente do Graprohab fornecer à Secretaria Executiva as tabelas para cálculo e conferência das taxas de preços.