LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE INTERESSE URBANÍSTICO


A listagem de leis e decretos do estado de São Paulo será atualizada pouco a pouco.

 


 

Constituição Estadual Arts. 152 a 158 - Da organização regional

 

Lei Complementar n.º 760/94 - diretrizes para a organização regional

 

Lei Complementar 815/96  - Criação da Região Metropolitana da Baixada Santista

 

Lei Complementar 870/00  - Criação da Região Metropolitana de Campinas 

 

Lei 4.963/86 - veda alguns tipos de indústrias na Região Metropolitana de S. Paulo

 

Lei 5.597/87 - Estabelece normas para o zoneamento industrial no Estado de S. Paulo

 

Lei 5.598//87 - Cria as Areas de Proteção Ambiental  do Tietê - RMSP

 

Lei 9.999/98 - Disciplina uso de áreas industriais

Decreto 33.499/91 - Cria o Graprohab - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais

Resolução SH 87/96 - Regulamentos do Graprohab

 

 

 

 

 

 

 

 

Aguarde mais um pouco... já vamos disponibilizar mais ...   

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Na semana que vem, mais legislação estadual disponibilizada em meio digital.