LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INTERESSE URBANÍSTICO

 


Lei Federal 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99  html  181 kb
Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade  pdf - 40 kb
Lei 4771/65 - Código Florestal (no Estado de São Paulo é usado em áreas urbanas não florestadas !!!)  html
Lei Federal 4.591/64 -Lei de Condomínios  pdf - 57 kb
Código Civil - Condomínio  pdf
Decreto 24.643/34 - Código das Águas  doc
Lei 9.985/2000 - SNUC  pdf
Resolução Conama n.º 10/88 - Cria as APAs  pdf
Resolução Conama n.º 10/93 - Parâmetros de estágios de vegetação  pdf
Resolução Conama n.º 001/86 - Impactos Ambientais  pdf

Aguarde mais um pouco... já vamos disponibilizar mais ...   

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