LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE INTERESSE URBANÍSTICO


Neste espaço  disponibilizamos leis, decretos e resoluções que se vinculem com a produção do espaço urbano.


Código de Obras e Edificações - Lei 11.228/92
Regulamentação do Código de Obras e Edificações - Decreto 32.329/92
Criação de Áreas de Interesse Social para Urbanização Específica - Lei 12.654/98
Regularização de Parcelamento do Solo - Lei 13.428/02
Regularização - Criação do RESOLO - Decreto 28.607/00
Plano Diretor Estratégico - Lei 13.430/02
Obras em Terrenos Erodíveis - Lei 11.380/93
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