LEGISLAÇÃO DE INTERESSE URBANÍSTICO RELACIONADAS COM O ORDENAMENTO URBANO

A legislação estadual e municipal refere-se ao Estado e Município de São Paulo

Neste espaço disponibilizamos textos de leis, decretos, resoluções, etc. que se vinculem com a produção do espaço urbano.

Clique nos links abaixo para acessar a legislação segundo o nível de governo

 

 

Legislação Federal

 

 Legislação Estadual (São Paulo)

 

 Legislação Municipal

 

 

 

 

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